Última atualização: 19 de março de 2026

1. Objeto e Aplicabilidade 

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website https://www.artedesborratar.com/, bem como a aquisição dos serviços de ensino artístico aí disponibilizados. 

A responsabilidade pelo website e pelos serviços prestados é de Isabel Coragem Penado Quintela Barbosa, contribuinte fiscal n.º 235 100 528, com domicílio profissional na Praceta do Limpador de Máquinas 1-A, 2955-412 Pinhal Novo. 

A Arte D’Esborratar é um espaço dedicado ao ensino e à exploração das artes plásticas, através de aulas para crianças e adultos, workshops temáticos e programas de comunidade criativa, realizados de forma presencial no nosso Atelier localizado no Pinhal Novo. 

Procuramos sempre garantir que toda a informação constante deste website está completa, atualizada e correta. No entanto, podem ocorrer imprecisões pontuais, pelas quais, sob reserva da lei aplicável, não nos é possível aceitar responsabilidade. 

Reservamo-nos no direito de alterar, adicionar e eliminar informação no nosso website em qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio. 

Lê os presentes termos e condições com atenção - vão dizer-te quem somos, como te iremos prestar os nossos serviços, o que fazer em caso de problema e outras informações importantes. 

2. Utilização do Website 

Os presentes Termos e Condições aplicam-se a todos os utilizadores que acedam a este website ou que pretendam adquirir os nossos serviços, considerando-se os mesmos aceites com a navegação no website ou com a submissão de qualquer formulário de inscrição ou contacto. 

3. Serviços Disponibilizados 

Através do website e dos nossos canais de comunicação online, disponibilizamos os seguintes serviços: 

• Aulas de artes gráficas e plásticas para crianças e adultos; 

• Workshops temáticos; 

• Programas de comunidade criativa (Comunidade Esborratar); 

• Vales de oferta de experiências criativas; 

• Eventos (festas de aniversário, despedidas de solteira, etc.) 

4. Inscrição e Aquisição de Serviços 

Para te inscreveres nas nossas aulas, deverás marcar a tua aula experimental e preencher o formulário de inscrição disponível no website. 

No momento da inscrição serão recolhidos, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome completo, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico, podendo ainda ser solicitada a morada.  

Será ainda solicitado o número de identificação fiscal para efeitos de faturação. 

Para te inscreveres nos nossos workshops deverás preencher o formulário de inscrição disponível no website. A inscrição só se considera efetiva após confirmação do respetivo pagamento associado ao serviço, através do envio de um comprovativo em resposta ao email onde são enviados os dados de pagamento. 

5. Preços, Pagamento e Faturação 

Reservamo-nos no direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada, incluindo preços, promoções e condições comerciais. 

Os preços indicados no website estão expressos em euros e encontram-se isentos de IVA, nos termos do artigo 53.º do CIVA.  

Salvo indicação em contrário, estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento: 

• Transferência bancária; 

• MBWay.  

Para a aquisição de Vales de Oferta, o pedido deve ser efetuado por email para artedesborratar@gmail.com, sendo o vale enviado em formato PDF após confirmação do pagamento, com as suas condições de utilização.  

A correção dos dados fornecidos para emissão de fatura é da exclusiva responsabilidade do consumidor. 

6. Direito de Livre Resolução e Cancelamento 

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor, o consumidor tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data da sua celebração, sem necessidade de indicar qualquer motivo e sem incorrer em quaisquer custos. 

Caso a prestação do serviço se inicie antes de decorrido o prazo de 14 dias, mediante pedido expresso do consumidor, e o serviço venha a ser integralmente prestado, o direito de livre resolução extingue-se nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea a) do referido diploma. 

No que concerne à subscrição da comunidade, aplicam-se regras específicas que estão disponíveis para consulta e confirmação aquando da subscrição.  

A contratação de eventos depende de depósito de sinal não reembolsável, sendo as condições contratualizadas de forma individualizada, não se aplicando o direito de livre resolução por se tratar de um serviço relacionado com atividades de lazer, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea k) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. 

7. Garantias e Conformidade 

Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e com a Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor), os serviços prestados pela Arte D’Esborratar deverão ser conformes com o contrato celebrado e adequados ao fim a que se destinam. 

8. Formulário de Newsletter 

Para subscrição da nossa newsletter serão recolhidos, obrigatoriamente, os seguintes dados: nome, sobrenome e endereço de correio eletrónico. 

A subscrição é sempre voluntária e poderás cancelar a qualquer momento através do link de cancelamento presente em cada email ou por contacto direto. A recolha de dados pessoais é concretizada em estrito cumprimento da nossa Política de Privacidade. 

9. Proteção e Tratamento de Dados Pessoais 

O tratamento de dados pessoais é da responsabilidade de Isabel Barbosa e é realizado em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. 

Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para os fins para os quais foram fornecidos - nomeadamente a gestão de inscrições, faturação, comunicação sobre os serviços e, quando consentido, envio de newsletter. 

São empreendidas todas as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais tratados. 

O titular dos dados tem direito a solicitar: acesso aos seus dados; retificação de informação incorreta ou desatualizada; apagamento; limitação do tratamento; portabilidade; bem como a retirar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento nele se basear. 

Para exercer qualquer destes direitos, deverás contactar-nos através do email artedesborratar@gmail.com, descrevendo o pedido pretendido e indicando o teu nome e email. O pedido será respondido no prazo máximo de um mês. 

Tens ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt, se considerares que o tratamento dos teus dados viola a legislação aplicável. 

10. Propriedade Intelectual 

Todos os conteúdos do website - incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, fotografias, vídeos e funcionalidades - são propriedade exclusiva de Isabel Coragem Penado Quintela Barbosa ou de terceiros que autorizaram a sua utilização. 

Ao acederes ao website, concordas em não copiar, reproduzir, alterar, modificar ou divulgar publicamente qualquer conteúdo do mesmo sem autorização expressa e prévia. O incumprimento desta obrigação implica a responsabilidade civil e/ou penal nos termos da lei. 

​​11. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo​ 

​​Em cumprimento do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que qualquer litígio entre o consumidor e a Prestadora pode ser sujeito a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. As entidades competentes podem ser consultadas em ​www.consumidor.gov.pt. 

12. Lei Aplicável e Foro Competente 

Os presentes Termos e Condições são regulados pela lei portuguesa. Em caso de litígio, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, com expressa renúncia a qualquer outro. 

Na eventualidade de alguma disposição dos presentes Termos e Condições ser considerada inválida ou ineficaz, tal não afeta a validade das restantes disposições, que se mantêm em pleno vigor. 

Estamos sempre disponíveis para resolver qualquer situação por mútuo acordo, antes de qualquer recurso a meios judiciais ou extrajudiciais. 

13. Contactos 

Para qualquer informação ou esclarecimento, podes contactar-nos através dos seguintes meios: 

Email: artedesborratar@gmail.com 

Telefone: (+351) 928 246 005 (custo de chamada móvel nacional) 

Website: www.artedesborratar.com 

14. Livro de Reclamações 

Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/. 

Reservamo-nos no direito de alterar a Política de Privacidade, Política de Cookies e os presentes Termos e Condições a qualquer momento. Aconselhamos a consulta regular deste documento. Ao navegar em www.artedesborratar.com, consideramos que estás consciente e concordas com os termos aqui descritos.